TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

1. APLICAÇÃO:

Esta política aplica-se a todos os colaboradores, quais sejam: empregados, diretores, executivos, estagiários, jovens aprendizes e parceiros que atuem em nome da Neolar Decor. Adicionalmente exige-se, expressamente, dos parceiros que operam dados pessoais da empresa citada, a seguir todas as normas aqui estabelecidas.

2. REFERÊNCIAS:

3. CONTEXTO:

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o proprietário do dado concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao aceitar o presente termo, o proprietário do dado consente e concorda que seus dados serão utilizados pela empresa NEOPRENE BRASIL LTDA, denominado Controlador, nas operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

4. DADOS PESSOAIS:

O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos dados pessoais do proprietário.

5. FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS:

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:  

  • Possibilitar que o Controlador identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial;
  • Possibilitar que o Controlador elabore contratos comerciais e emita cobranças contra o Titular;
  • Possibilitar que o Controlador envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita;
  • Possibilitar que o Controlador estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do Titular.

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS:

O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do proprietário com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018.

7. SEGURANÇA DE DADOS:

O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade com o art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao proprietário e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao proprietário do dado.

8. TÉRMINO DO TRATAMENTO DE DADOS:

O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do proprietário durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O proprietário do dado poderá solicitar por meio da encarregada de dados, Carolina Laurentino ([email protected]) no site do Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados, desde que não infrinja nenhum outro dispositivo legal.

9. DIREITO DO PROPRIETÁRIO DOS DADOS:

Tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: 

  1. Confirmação da existência de tratamento; 
  2. Acesso aos dados;
  3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; 
  4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018;
  5. Portabilidade dos dados a outro empregador, mediante requisição expressa e observados os dispositivos da lei trabalhista l, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; 
  6. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do proprietário, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018; 
  7. Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; 
  8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  9. Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018.

10. DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO:

Para quaisquer dúvidas, perguntas ou comentários sobre A Política de Privacidade e suas práticas, PODE-SE entrar em contato com a nossa Encarregada de Dados, ou Data Protection Officer (DPO), Carolina Laurentino, responsável por supervisionar todas as questões relacionadas a esta Política de Privacidade, através do e-mail [email protected], pelo telefone (48) 3052-8730, ou no endereço Avenida Levy Ramos Martins, SN, Distrito Industrial, Nova Brasília – Imbituba/SC, CEP 88780-000. Será recepcionado e investigado qualquer reclamação sobre a forma de gerenciamento de Dados Pessoais.O prazo estimado de resposta é de 15 (quinze) dias consecutivos. Excepcionalmente, caso haja necessidade de maior prazo, será igualmente informado.

10. ACEITE:

O usuário/titular dos dados que consente o tratamento ao controlador, deve tomar ciência desta norma e aceitar os termos da seguinte maneira:

“Estou de acordo com o uso dos dados conforme regras acima. Tenho ciência de que a Organização possui regras para garantir a privacidade, a proteção dos dados pessoais e a segurança das informações e que a coleta, classificação, uso, processamento, armazenamento e eliminação dos dados pessoais são tratados com a máxima cautela.

Estou ciente de que a empresa Neoprene Brasil LTDA. adota medidas técnicas e administrativas de segurança da informação, que lhes permitam proteger os dados pessoais de acesso por quem não é autorizado e que são mantidos padrões de segurança e integridade dos dados armazenados, com backups das informações, em ambiente físico e eletrônico fora de suas dependências internas.

Declaro serem verdadeiras todas as informações contidas neste cadastro e responsabilizo-me plenamente pelo seu teor.”

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